Regulamento – Promoção Natal Temperado Speciale | Mauricéa

Regulamento

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA
Endereço: PE 90 Número: S/N Complemento: KM 02 ESTRADA LIMEIRA GRAN Bairro: ZONARURAL Município: CARPINA UF: PE CEP:55814-280
CNPJ/MF nº: 12.819.074/0001-33

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
AL BA CE PB PE RN SE

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
15/11/2020 a 15/01/2021

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
15/11/2020 a 03/01/2021

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Qualquer pessoa física, residente e domiciliada em território nacional, maior de 18 (dezoito) anos, poderá participar da Promoção “NATAL TEMPERADO SPECIALE”, a ser realizada pela MAURICEIA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA, em todas as cidades dos estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará, no período de 15/11/2020 a 03/01/2021.

As pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos estarão autorizados a participar e a receber eventual objeto da premiação desta promoção, se for o caso, desde que representados legalmente por seus pais ou responsáveis legais, nos termos do Código Civil, e atendidos aos demais requisitos do presente instrumento.

Para participar da promoção, o participante deve comprar o produto denominado Frango Speciale Mauricéa, vendido nos estabelecimentos comerciais localizados em todas as cidades dos estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará., no período de participação da promoção.

A cada 01 (um) Frango Speciale Mauricéa adquirido, o participante terá direito a 01 (um) número da sorte, desde que atendidas as regras da promoção. Assim sendo, um cupom fiscal constando a compra de 02 (dois) Frangos Speciale Mauricéa dará direito a 02 (dois) números da sorte.

Não será permitida a “divisão” de cupom fiscal para fins de participação na presente promoção, sendo certo que, no momento do cadastro, o participante deverá indicar quantos Frangos Speciale Mauricéa foram adquiridos naquele cupom fiscal. A indicação, pelo participante, de um número maior de Frangos Speciale Mauricéa em relação ao constante no cupom fiscal implicará na anulação de todos os números da sorte gerados na inscrição.

Para se cadastrar na promoção, o participante deverá acessar o site www.natalmauriceia.com.br e preencher um formulário, informando nome completo, CPF, e-mail, endereço, assim como as demais informações solicitadas no cadastro, além de concordar com as condições do regulamento.

Em caso de preenchimento incorreto de alguma informação obrigatória ou mesmo da falta de preenchimento dos dados necessários ao cadastro, o participante não terá êxito em seu cadastramento, pelo que será informado o motivo do insucesso, no mesmo ambiente do cadastro.

O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro feito pelo site da promoção implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento, pela empesa promotora. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

Finalizado com êxito o cadastro, o participante receberá login e senha para acessar a sua conta no site da promoção.

A Promotora não poderá, em qualquer hipótese, ser responsabilizada por participações atrasadas, incorretas, inválidas ou imprecisas, sendo tais causas, motivo de exclusão do participante da promoção.

Da mesma forma, a Promotora não se responsabilizará pelas participações que não forem concluídas por problemas nos computadores, servidores, linhas telefônicas ou em provedores de acessos dos usuários ou, ainda, por falta de energia elétrica no local de acesso do usuário, sem exclusão das demais situações previstas no ordenamento jurídico, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos.

Tendo em vista as características do ambiente da internet, a Promotora não se responsabilizará pela inscrição dos participantes que não forem realizados por problemas de conexão no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários ou, ainda, por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior.

Após o preenchimento completo do cadastro na promoção, o participante, devidamente inscrito na promoção, poderá adicionar cupons fiscais, durante o período de participação da promoção, devendo, para tanto, informar os seguintes dados na sua conta no site da promoção: CNPJ da loja, nº do cupom fiscal ou nota fiscal eletrônica, data da compra e quantidade de Frangos Speciale Mauricéa adquiridos por meio daquela cupom fiscal.

A participação do consumidor somente será válida se observado o período de participação correspondente à compra e ao cadastro da(s) compra(s), sendo necessário aos participantes a guarda e a conservação dos cupons fiscais originais correspondentes até o final da promoção e, caso seja contemplado, até a entrega do prêmio, os quais poderão ser solicitados pela empresa Promotora a qualquer momento da promoção ou na ocasião do recebimento do prêmio.

Após a efetivação do cadastro, de acordo com as regras da promoção, será gerado um número da sorte.

Fica ainda determinado que a compra que será cadastrada deverá constar em uma única nota/cupom fiscal, representando, portanto, uma única compra.

Somente poderão ser cadastrados até 20 (vinte) Frangos Speciale Mauricéa por cupom fiscal.

Não haverá limite de participação nesta promoção, de forma que, a cada novo cupom fiscal cadastrado dentro dos moldes da promoção, na forma deste instrumento, o participante receberá novos números da sorte, de acordo com a quantidade de Frangos Speciale Mauricéa adquiridos.

Os participantes poderão, a qualquer tempo, consultar os Números da Sorte com os quais estão concorrendo, acessando o site da promoção.

Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste instrumento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

Caso todos os números da sorte de todas as séries tenham sido distribuídos antes do término do período de participação, esta promoção será considerada encerrada, sendo tal fato amplamente comunicado a todos os participantes através dos mesmos meios de divulgação iniciais, não gerando qualquer expectativa de direito em relação ao período restante da promoção

7 – QUANTIDADE DE SÉRIES:
10

8 – QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000

9 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 15/01/2021 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/11/2020 00:00 a 03/01/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 13/01/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rodovia PE 90, Km 02, Estrada de Limeira Grande, NÚMERO: s/n BAIRRO: Zona Rural
MUNICÍPIO: Carpina UF: PE CEP: 55814-280
LOCAL DA APURAÇÃO: Fábrica Mauriceia

PRÊMIOS

10 – PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$ 98.900,00

11 – FORMA DE APURAÇÃO:
Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a

99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 6 números, sendo que o primeiro número corresponde à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 1/12.345 = 1(série); 12.345 (elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir da dezena simples do primeiro prêmio da Extração da Loteria Federal; NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

12 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Serão automaticamente desclassificados e impedidos de concorrer ao prêmio os participantes que: a) De qualquer modo fornecerem informações incompletas, incorretas ou que apresentem algum tipo de inadequação ao disposto neste instrumento

e/ou b) Levantarem suspeitas de fraude, tentativa de fraude ou abuso relativamente às inscrições, ou ainda de utilização de qualquer meio eletrônico, informático, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo com intuito deliberado de reprodução automática e/ou repetitiva de inscrições, idênticas ou não. Tudo isso implicará a nulidade de todas as inscrições efetuadas pelo participante, ainda que nem todas as inscrições tenham sido realizadas por tais meios e/ou com tal finalidade.

Na hipótese de recebimento, pela empresa promotora, de 02 (duas) ou mais participações com conteúdos idênticos ou significativamente similares, análogas e/ou que, de qualquer forma, possam ser interpretadas como cópia ou reprodução, total ou parcial, apenas será considerada, para os efeitos de participação, a primeira inscrição a ser recebida, sendo os demais desconsideradas para efeitos de participação.

Sem prejuízo de outras medidas, a empresa promotora poderá recusar a aceitação, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior, qualquer inscrição enviada por qualquer participante que esteja em desacordo com quaisquer disposições deste instrumento, inclusive se não puder ser verificada a identidade do

participante ou na hipótese de qualquer informação fornecida por ele ser falsa, incorreta, desatualizada e incompleta ou, ainda, a empresa promotora entender que o material enviado e/ou quaisquer atos praticados pelos participantes possam causar algum dano à empresa promotora, aos demais participantes ou a quaisquer terceiros. Nestes casos, o participante deverá ser desclassificado da promoção.

Caso qualquer uma das condições acima não seja cumprida, o participante será excluído da promoção, assim como, não terão validade às inscrições que não preencherem as condições da promoção ou que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade.

13 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O resultado será divulgado nas redes sociais da empresa promotora, no site www.natalmauriceia.com.br e comunicado aos ganhadores no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data de divulgação do resultado, por meio de telegrama com AR e/ou telefonema e/ou e-mail. O divulgação dos ganhadores se dará por 30 (trinta) dias, sendo certo que os números da sorte contemplados serão divulgados juntamente com os nomes.

Os ganhadores serão divulgados por 30 (trinta) dias.

14 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os prêmios serão entregues nas residências dos contemplados, em até 30 (trinta) dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus ao contemplado, ficando certo que os custos com IPVA, emplacamento e transferência deverão ser arcados pela empresa mandatária.

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

A simples participação pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições deste instrumento e do regulamento da promoção por parte do participante.

Os prêmios não serão exibidos.

Caso a quantidade de Números de Sorte atribuídos supere a estimativa de uso das séries previstas para serem distribuídos nesta promoção, a participação será considerada encerrada antecipadamente, devendo a Promotora divulgar tal informação através dos mesmos canais utilizados para a divulgação da promoção.

Todos os participantes desta promoção serão diretamente gerenciados por meio do sistema de dados da empresa Promotora, de forma integrada, o que permitirá a identificação do ganhador e a distribuição concomitante dos números de participação

compostos pelo número da série e de ordem, de forma equitativa e aleatória, sendo o contemplado definido com base nos resultados da extração da Loteria Federal.

A empresa deverá encaminhar à Secap/ME a Lista de Participantes, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.

O regulamento ficará disponível no site www.natalmauriceia.com.br, disponível, portanto, a todos os participantes.

16 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Distribuição Gratuita de Prêmios. Promoção Natal Temperado Speciale a ser realizada pela MAURICÉA ALIMENTOS DO NORDESTE (CNPJ: 12.819.074/0001-33). Período de participação: 15/11/2020 a 03/01/2021. Data de extração da Loteria Federal: 13/01/2021. Imagens meramente ilustrativas. CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME N° 04.010452/2020.